Saúde e Segurança
do Trabalho na Zona Norte RJ

SST é um conjunto de normas e procedimentos que visam prevenir acidentes e doenças ocupacionais. É obrigatória porque está prevista na CLT e regulamentada pelas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho. O descumprimento gera multas pesadas e processos trabalhistas.

As Normas Regulamentadoras (NRs) são as diretrizes que estabelecem como a segurança deve ser aplicada em cada setor. Atualmente existem 38 normas, tratando desde o uso de EPIs (NR 06) até segurança em altura (NR 35) ou eletricidade (NR 10).

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é o documento que identifica, avalia e propõe o controle de riscos (físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes) no ambiente de trabalho. Praticamente todas as empresas que possuem empregados (CLT) precisam ter um PGR atualizado.

PGR: Foca no ambiente (identificar e mitigar riscos no local). PCMSO (NR 07): Foca na saúde do trabalhador (exames médicos, monitoramento biológico e prevenção de doenças baseada nos riscos apontados pelo PGR).

O eSocial não criou novas leis, mas digitalizou o envio das informações. Agora, eventos como acidentes de trabalho (CAT), condições ambientais (S-2240) e monitoramento da saúde (S-2220) são enviados diretamente ao Governo Federal, tornando a fiscalização praticamente automática.

O Equipamento de Proteção Individual só deve ser usado quando não é possível eliminar o risco através de medidas coletivas ou administrativas. Uma vez fornecido pela empresa, o uso pelo funcionário é obrigatório e o descumprimento pode gerar advertência ou demissão por justa causa.

A CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) é um grupo formado por representantes do empregador e dos empregados. A obrigatoriedade de constituição da comissão depende do número de funcionários e do grau de risco da atividade (conforme a NR 05). Empresas menores podem ter apenas um "designado".

É aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional. Isso inclui: Acidentes no local e horário de trabalho. Doenças ocupacionais (causadas pela atividade). Acidentes de trajeto (dependendo da legislação vigente e circunstâncias).

Insalubridade: Exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (ruído, calor, químicos). Gera adicional de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo. Periculosidade: Exposição a riscos fatais (explosivos, inflamáveis, eletricidade, roubo). Gera adicional de 30% sobre o salário base.

A melhor forma é realizar um inventário de riscos, manter os documentos (PGR, PCMSO e LTCAT) atualizados, treinar os colaboradores regularmente e garantir o envio correto dos eventos ao eSocial através de uma assessoria especializada ou software de gestão.

O ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) é o documento médico que indica se o colaborador está apto ou inapto para exercer suas funções. Ele é emitido após exames médicos (admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, mudança de riscos ou demissionais). Sua importância é vital pois valida se a saúde do trabalhador é compatível com os riscos identificados no PGR.

A nova redação da NR-1 exige que o PGR contemple todos os perigos, incluindo os fatores psicossociais (como estresse excessivo, assédio, carga de trabalho mental elevada e isolamento). A empresa deve avaliar como a organização do trabalho afeta a saúde mental do colaborador e implementar medidas preventivas, como treinamentos, canais de escuta e adequação da carga horária, para evitar o burnout e outras doenças mentais ocupacionais.